Termos e Condições Gerais de Venda
1. Introdução
O presente documento contratual regula os Termos e Condições Gerais (doravante “Condições”) relativos aos produtos adquiridos através do website eclipseglassesspain.com (doravante “o Website”), propriedade da Peitho Marketing LLC sob a marca comercial “Spectrum Eclipse Glasses™”, cujos dados constam do Aviso Legal deste Website (doravante “SPECTRUM”).
Estas Condições são publicadas no Website para que o CLIENTE as possa reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela SPECTRUM. É da responsabilidade do CLIENTE consultá-las periodicamente, sendo aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização da encomenda. A SPECTRUM arquivará o documento eletrónico da compra, devendo o CLIENTE conservar igualmente uma cópia.
A aceitação deste documento implica que o CLIENTE:
- leu, compreende e aceita o aqui disposto;
- é uma pessoa com capacidade jurídica suficiente para celebrar um contrato;
- assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
Estas Condições estão disponíveis em várias línguas. Em caso de discrepância ou conflito de interpretação, prevalecerá a versão espanhola, por ser a língua original do documento e a língua oficial do principal mercado-alvo.
2. Identidade das Partes Contratantes
Por um lado: Peitho Marketing LLC (doravante “SPECTRUM”), com sede em 539 W. Commerce St #4973, Dallas, TX 75208, EUA, e NIF (Número de Identificação Fiscal espanhol) N0396110I.
Por outro lado: o CLIENTE, que efetua a compra e é exclusivamente responsável pela veracidade e conservação dos dados fornecidos.
3. Objeto do Contrato
O presente contrato regula a relação de compra e venda entre a SPECTRUM e o CLIENTE, a qual se considera concluída quando o CLIENTE aceita estas Condições ao assinalar a caixa correspondente durante o processo de checkout online.
Esta relação implica a entrega de produtos de proteção ocular para observação solar (óculos para eclipse) em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, em troca do preço apresentado no Website.
4. Condições da Oferta de Produtos
4.1. Informações sobre o Produto
A SPECTRUM fornece informações detalhadas sobre especificações técnicas, materiais e certificações de segurança do produto vendido. Sendo o produto um equipamento de proteção ocular, é dada especial ênfase à conformidade com a norma internacional ISO 12312-2:2015 para observação solar direta. O CLIENTE reconhece que podem existir pequenas variações de cor ou brilho devido à qualidade das fotografias ou à calibração do monitor; tais diferenças menores não serão consideradas falta de conformidade.
Antes de confirmar a compra, o CLIENTE poderá consultar o resumo completo da encomenda: características técnicas, unidades, preço unitário, disponibilidade, custos de envio, possíveis descontos, impostos aplicáveis e o montante total da transação.
4.2. Preços e Validade
Os preços são apresentados em EUROS e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do país de destino através do sistema OSS (One-Stop Shop) da UE.
Salvo indicação expressa em contrário, estes preços não incluem despesas de envio, manuseamento ou outros serviços adicionais.
Para envios para países fora da UE, Ilhas Canárias, Ceuta ou Melilla, o CLIENTE suportará todos os direitos aduaneiros, tarifas ou impostos locais aplicáveis.
A SPECTRUM reserva-se o direito de modificar os preços apresentados no Website a qualquer momento e sem aviso prévio. Tais alterações não afetarão encomendas para as quais já tenha sido enviada confirmação ao CLIENTE.
As ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis no Website e sujeitas à disponibilidade de stock. Em caso de rutura de stock após a realização de uma encomenda, a SPECTRUM procederá imediatamente ao reembolso integral.
4.3. Promoções, Sorteios e Eventos Especiais
Enquadramento geral: A SPECTRUM poderá realizar várias ações promocionais, incluindo descontos temporários, sorteios, concursos criativos e programas de referência. Uma visão geral das nossas ações promocionais encontra-se disponível na página Promoções. Cada ação específica será regida pelos respetivos “Termos e Condições Específicos” disponíveis na página dedicada à promoção em causa. Em caso de conflito entre estas Condições Gerais e os Termos Específicos de uma promoção, prevalecerão estes últimos para essa ação específica.
Participação automática e âmbito: O CLIENTE é informado de que a participação automática em determinados sorteios ou concursos é um benefício exclusivo para compras realizadas diretamente através dos websites oficiais da SPECTRUM eclipseglassesspain.com e gafasparaeclipsesolarespaña.com. A participação formaliza-se no momento em que a compra é concluída nos referidos domínios.
Preços promocionais e descontos: Promoções e descontos são válidos apenas durante os períodos e sob as condições específicas indicadas no Website.
Prémios e ofertas: Os prémios obtidos através de sorteios ou concursos são pessoais e intransmissíveis e não podem, em caso algum, ser trocados pelo seu valor monetário. Para prémios físicos que exijam entrega, a logística será coordenada de acordo com os Termos e Condições Específicos e poderá estar limitada a determinadas áreas geográficas.
Modificação e cancelamento: A SPECTRUM reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer ação promocional por razões técnicas, legais ou logísticas, desde que tais alterações não prejudiquem direitos já adquiridos pelos CLIENTES que tenham cumprido os requisitos de participação.
4.4. Métodos de Pagamento
A SPECTRUM oferece os seguintes métodos de pagamento seguros:
- Cartão de crédito/débito
- Transferência bancária
- Apple Pay
- Google Pay
A SPECTRUM poderá utilizar prestadores de serviços de pagamento e agentes de cobrança devidamente autorizados, que operam de acordo com as normas de segurança bancária em vigor. O débito na conta do CLIENTE será efetuado no momento da confirmação da encomenda.
4.5. Medidas de Segurança
O Website utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites no setor, tais como SSL, inserção de dados em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para estes fins, o CLIENTE aceita que a SPECTRUM possa obter dados necessários para a correspondente autenticação dos controlos de acesso.
A SPECTRUM compromete-se a não permitir qualquer transação considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, e que tenha ou possa ter potencial para prejudicar a sua reputação ou influenciá-los negativamente. Em conformidade com os programas das marcas de cartões, é proibida a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão.
O Website utiliza técnicas de segurança da informação aceites pelo setor (SSL, HTTPS) para garantir um ambiente de compra seguro. O processo de pagamento está em conformidade com os regulamentos europeus PSD2, aplicando protocolos de Strong Customer Authentication (SCA) para validar transações e proteger o CLIENTE contra fraude.
A SPECTRUM não armazena dados completos de cartões de crédito; estes são geridos diretamente pela instituição financeira através da sua gateway segura.
5. Procedimento de Contratação
5.1. Cláusulas Gerais de Contratação
Para adquirir produtos da SPECTRUM, o CLIENTE deve ser maior de idade (18 anos) e possuir a capacidade jurídica necessária para celebrar um contrato. Caso atue em nome de uma pessoa coletiva, o CLIENTE declara possuir os poderes de representação necessários para efetuar a compra.
O CLIENTE fornecerá livre e voluntariamente os dados pessoais (e, quando aplicável, empresariais) necessários para a encomenda. Estes serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
A realização de uma encomenda implica a aceitação integral das presentes Condições. Qualquer estipulação fornecida pelo CLIENTE diferente do aqui estabelecido não terá validade legal, salvo aceitação expressa por escrito da SPECTRUM. Estas Condições prevalecerão sobre qualquer acordo em contrário, exceto acordos específicos assinados por ambas as partes.
Em conformidade com o Art. 27 da Lei 34/2002 (LSSICE), informa-se que o procedimento de contratação seguirá os passos descritos abaixo:
5.2. Processo de Compra
A SPECTRUM é especializada na comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para observação solar direta, certificados segundo a norma ISO 12312-2. Devido à natureza especializada do nosso catálogo, o processo de compra é realizado diretamente e de forma simplificada na página do produto (https://eclipseglassesspain.com/product/buy-spectrum-solar-eclipse-glasses/), seguindo os seguintes passos:
- Dados de envio e faturação: o CLIENTE introduzirá os seus dados de contacto e endereço de entrega. Caso o endereço de faturação seja diferente do endereço de entrega, o CLIENTE poderá assinalar a caixa correspondente e inserir os dados específicos de faturação.
- Seleção da quantidade: o CLIENTE indicará o número de unidades pretendidas. O valor total (incluindo IVA e custos de envio) será atualizado dinamicamente antes do pagamento.
- Verificação: o CLIENTE verifica os montantes da sua encomenda.
- Aceitação das Condições: antes de proceder ao pagamento, o CLIENTE deverá assinalar a caixa de aceitação destas Condições Gerais de Contratação. Este ato formaliza o contrato de compra e venda.
- Seleção do método de pagamento: o CLIENTE escolherá entre as opções disponíveis (Cartão, Apple/Google Pay ou Transferência).
- Gestão de transferências: no caso de optar por transferência bancária, o CLIENTE deverá enviar comprovativo da operação por e-mail, indicando o seu nome e número da encomenda. A encomenda não será processada nem enviada até à receção efetiva dos fundos. A SPECTRUM reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda pendente de transferência após 5 dias de calendário.
- Confirmação e fatura: uma vez verificado o pagamento, a SPECTRUM enviará um e-mail de confirmação com a respetiva fatura. O CLIENTE aceita expressamente a emissão da fatura em formato eletrónico, que será enviada para o endereço de e-mail fornecido.
5.3. Processamento e Entrega das Encomendas
Processamento: o envio será processado após confirmação da disponibilidade de stock e verificação do pagamento integral (no caso de transferências, o prazo começará a contar após a receção efetiva dos fundos). O tempo interno de preparação no nosso centro logístico é de 1 a 2 dias úteis.
Prazos de entrega: o transporte será realizado pela SEUR. Os prazos de entrega dependem do destino e do método de envio selecionado, variando geralmente entre 1 e 6 dias úteis adicionais, excluindo o tempo de preparação. Estes prazos são meramente indicativos.
Local e estado da entrega: a entrega considera-se efetuada no momento em que a transportadora coloca o produto à disposição do CLIENTE ou de um terceiro autorizado no endereço indicado. Em caso de ausência do CLIENTE, a empresa de transporte deixará o respetivo aviso com instruções para recolha no ponto de recolha designado (agência SEUR ou ponto associado).
Responsabilidade do CLIENTE: o CLIENTE deverá seguir as instruções de recolha da transportadora dentro do prazo estabelecido. A SPECTRUM não assumirá responsabilidade pelos custos de um novo envio se a entrega não for concluída devido a dados falsos, inexatos ou incompletos fornecidos, ou se a encomenda for devolvida às nossas instalações por não ter sido recolhida atempadamente no ponto de recolha. Nestes casos, o CLIENTE deverá suportar os novos custos de envio caso pretenda uma segunda tentativa.
Incidentes de transporte: a SPECTRUM responderá perante o CLIENTE por qualquer falta de conformidade na entrega. Contudo, se o atraso ou incidente for exclusivamente imputável à transportadora, a SPECTRUM realizará as diligências necessárias para resolver a situação o mais rapidamente possível.
Indisponibilidade: em caso de rutura de stock ou impossibilidade de entrega na data estimada, a SPECTRUM informará o CLIENTE, oferecendo a possibilidade de aguardar o novo prazo ou de receber um reembolso integral do valor pago, que será processado imediatamente.
5.4. Custos de Transporte
A SPECTRUM realiza envios tanto para Espanha como para países da União Europeia. Os custos de envio são calculados com base no método de envio selecionado, no peso total da encomenda e no endereço de entrega.
O CLIENTE pode consultar o custo exato do envio de forma dinâmica na página de checkout antes de concluir a compra. Além disso, nessa página encontra-se disponível uma tabela indicativa dos custos de envio de acordo com a área geográfica e o peso.
Impostos fora da UE: O CLIENTE é informado de que os custos de transporte não incluem tarifas alfandegárias, impostos de importação ou taxas locais que possam ser aplicáveis no país de destino fora da União Europeia (ou em territórios com regimes fiscais especiais, como as Ilhas Canárias, Ceuta ou Melilla). Estes montantes serão suportados exclusivamente pelo CLIENTE.
5.5. Política de Devoluções, Produtos Defeituosos e Erros
Garantia de Conformidade: A SPECTRUM garante que todos os produtos entregues estão em conformidade com as especificações do contrato. O CLIENTE deve verificar o estado da encomenda no momento da receção.
Danos de Transporte e Obrigação de Inspeção
O CLIENTE deve inspecionar a embalagem e os produtos imediatamente no momento da entrega.
Se a embalagem apresentar danos externos visíveis, o CLIENTE deverá indicar esse facto na guia de entrega da transportadora no momento da receção.
No caso de danos não visíveis externamente (danos ocultos), o CLIENTE deverá notificar a SPECTRUM no prazo de 24 horas após a receção e fornecer provas fotográficas do produto, da embalagem e da etiqueta de envio, de forma a permitir a verificação do incidente e facilitar o processo de reclamação junto da transportadora.
Devido à natureza frágil dos óculos para eclipses e à sua estrutura em cartão, os danos comunicados após este período poderão ser considerados como ocorridos após a entrega, salvo se o CLIENTE conseguir apresentar provas suficientes de que o produto foi recebido em estado defeituoso.
Se o CLIENTE receber um produto danificado durante o transporte ou com qualquer falta de conformidade, a SPECTRUM compromete-se a oferecer a solução mais adequada. Dependendo das circunstâncias, o CLIENTE poderá optar por:
- Substituição do produto: será enviado um novo artigo de substituição o mais rapidamente possível (sujeito a disponibilidade e às datas críticas do evento).
- Reembolso integral: resolução do contrato e devolução integral do montante pago.
- Reembolso parcial: em encomendas com várias unidades, o reembolso será proporcional às unidades afetadas, caso as restantes estejam funcionais.
Direito de Livre Resolução e Exceções (EPI): Em conformidade com o Art. 102 do RDL 1/2007, o CLIENTE dispõe de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução da compra. No entanto, o CLIENTE é informado das seguintes condições especiais:
- Exceção por motivos de saúde e higiene (Art. 103.e): Os óculos para eclipses são Equipamentos de Proteção Individual (EPI) com filtros solares certificados. Por razões de proteção da saúde e segurança ocular, este direito não será aplicável a produtos que tenham sido abertos ou cuja embalagem original tenha sido manipulada após a entrega.
- Desvalorização do produto (Art. 108.2): Qualquer quebra do selo ou manipulação da embalagem impede garantir a integridade técnica do filtro solar para futura revenda, resultando numa desvalorização de 100% do valor do produto, uma vez que este deixa de ser adequado para ser novamente colocado no mercado por motivos de segurança.
Âmbito de Aplicação do Direito de Livre Resolução (B2B vs B2C): Em conformidade com a legislação em vigor, o Direito de Livre Resolução constitui uma faculdade exclusiva dos Consumidores e Utilizadores. Assim, este direito não será aplicável a compras efetuadas por pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional (B2B), tais como empresas, entidades públicas ou trabalhadores independentes que forneçam o seu NIF/CIF para faturação da compra. Nestes casos, o contrato será regido pelo Código Comercial e pelas condições aqui estipuladas, sem possibilidade de devolução por livre resolução.
5.6. Reclamações e Resolução de Litígios Online
5.7. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações se tal incumprimento resultar de causas de Força Maior ou Caso Fortuito.
Consideram-se causas de força maior, entre outras: catástrofes naturais, greves nos transportes externas à SPECTRUM, falhas generalizadas nas redes de telecomunicações, atos de terrorismo, pandemias ou restrições governamentais. Nestes casos, o cumprimento das obrigações ficará suspenso até à cessação da causa em questão.
No entanto, se a causa de força maior persistir de tal forma que o produto não possa ser entregue antes da data do evento astronómico para o qual foi adquirido, o CLIENTE terá direito ao reembolso integral dos montantes pagos, sem qualquer outra indemnização por danos ou juros.
5.8. Prazo Limite para Encomendas (Cut-off Date)
Dado que os produtos da SPECTRUM estão associados a um evento astronómico com data fixa e imutável, a SPECTRUM estabelecerá um prazo limite de contratação para garantir que os envios possam ser entregues atempadamente pela transportadora.
Cessação de envios: Após essa data (devidamente comunicada no Website), a SPECTRUM reserva-se o direito de desativar as vendas ou cancelar encomendas recebidas se, segundo critérios logísticos, não existir uma garantia razoável de entrega antes do evento.
Responsabilidade: A SPECTRUM não se responsabiliza por compras efetuadas demasiado próximo da data do evento que, devido a causas alheias à nossa logística (atrasos da transportadora ou ausência do destinatário), não cheguem a tempo para a observação do fenómeno. Nestes casos, tratando-se de um EPI cuja integridade não pode ser garantida após devolução, aplicar-se-ão as disposições da Secção 5.5 relativas ao direito de livre resolução.
5.9. Garantias e Serviços Pós-Venda
Enquadramento legal: Em conformidade com o RDL 1/2007 (Lei Geral de Defesa dos Consumidores), a SPECTRUM garante que os produtos estão em conformidade com o contrato. Tratando-se de bens fungíveis e equipamentos de proteção, a garantia cobre defeitos de fabrico existentes no momento da entrega.
Responsabilidade do fabricante e importador: A SPECTRUM garante que o produto possui as certificações ISO 12312-2 e a correspondente marcação CE. A garantia limita-se à substituição ou reembolso de produtos defeituosos que não cumpram essas especificações técnicas de segurança no momento da receção.
Exclusões: A garantia não será aplicável nos seguintes casos:
- Manuseamento negligente ou utilização contrária às instruções de segurança anexas ao produto.
- Desgaste natural ou danos causados por armazenamento inadequado por parte do CLIENTE.
- Utilização dos óculos após a data de validade ou o evento indicado, caso o filtro solar possa ter-se degradado devido à exposição a elementos externos.
6. Contacto
Para qualquer questão, incidente ou acompanhamento do seu envio, o CLIENTE poderá contactar a SPECTRUM através dos meios disponibilizados na secção de Contacto do nosso Website.
7. Cessão, Nulidade e Aceitação
Intransmissibilidade: O CLIENTE não poderá ceder, transferir ou transmitir a terceiros os direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes do presente contrato sem o consentimento prévio e escrito da SPECTRUM.
Nulidade parcial: Caso qualquer uma destas disposições seja declarada nula, ilegal ou inexequível por uma autoridade ou tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade e o cumprimento das restantes condições, que permanecerão plenamente em vigor.
Aceitação: O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições ao assinalar a caixa de aceitação durante o processo de compra.
8. Suspensão ou Resolução do Contrato
Faculdade de suspensão: A SPECTRUM poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do CLIENTE aos seus serviços e cancelar qualquer encomenda em curso, total ou parcialmente, quando se verifique que o CLIENTE incumpre as obrigações estabelecidas no presente contrato ou qualquer disposição legal, regulamento ou política aplicável.
Falta de pagamento ou fraude: Em particular, a SPECTRUM reserva-se o direito de resolver o contrato em casos de falta de pagamento (transferências não recebidas dentro do prazo estabelecido) ou perante suspeitas fundamentadas de transações fraudulentas, protegendo assim a integridade do stock para os restantes utilizadores.
Reserva de direitos: Quando a SPECTRUM exercer qualquer das suas faculdades ao abrigo da presente Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso legal que possa estar disponível para a empresa reclamar indemnizações, se necessário.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
No caso de transações com pessoas coletivas ou profissionais (B2B), ambas as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Tribunais e Julgados da cidade de Madrid (Espanha).
Última atualização em 5 de maio de 2026